Promulgada depois de mais de duas décadas de regime militar, a Constituição de 1988 marcou a redemocratização do país e ampliou direitos civis, políticos e sociais.
A Carta garantiu, entre outros avanços, o voto aos jovens de 16 e 17 anos, novos direitos trabalhistas, liberdade sindical e de greve, o fim da censura e novos instrumentos de proteção dos direitos individuais.
Também estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, fundamento para a criação do Sistema Único de Saúde.
O senador Astronauta Marcos Pontes, do PL de São Paulo, destacou algumas das garantias consagradas pela Constituição de 1988.
(sen. Astronauta Marcos Pontes) – Eu tenho um compromisso com a Constituição de 1988, e essa Constituição que consagrou a separação dos Poderes, a liberdade de expressão, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana
Ao longo dos últimos 38 anos, o texto constitucional foi sendo atualizado pelo Congresso Nacional. Algumas dessas mudanças alteraram profundamente a organização do Estado e a vida dos brasileiros.
Entre elas estão a Reforma do Judiciário, de 2004, que criou o Conselho Nacional de Justiça, e a chamada PEC das Domésticas, de 2013, que ampliou os direitos trabalhistas dos empregados domésticos. Mais recentemente, a Reforma da Previdência, de 2019, mudou as regras de aposentadoria, e uma emenda de 2022 incluiu a proteção de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, entre os direitos e garantias fundamentais.
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