O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) 1.394/2026, que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas on-line, as chamadas bets, em todo o país. O ato, assinado pelo senador Davi Alcolumbre, foi publicado nesta quarta-feira (11) no Diário Oficial da União.
Editada em setembro deste ano, a MP determinou o encerramento das operações das plataformas de apostas no Brasil e estabeleceu regras para a devolução, aos apostadores, dos valores mantidos em suas contas nas empresas. Com a publicação da medida, novas apostas passaram a ser proibidas imediatamente.
Ao assinar o texto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva comparou as casas de apostas a um câncer. “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente”, afirmou.
Segundo o governo, a decisão foi precedida de consultas a integrantes da equipe econômica, representantes da sociedade civil e cidadãos afetados pelos impactos das apostas. Estudos citados pelo Executivo apontam efeitos negativos sobre o orçamento familiar, a saúde mental e o endividamento da população. Dados do governo indicam que as apostas on-line provocaram perdas de R$ 62,5 bilhões para as famílias brasileiras em 2025.
A MP também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, com a missão de intensificar o combate às plataformas irregulares. Entre as ações previstas estão a retirada de sites ilegais do ar, o bloqueio de contas bancárias usadas em operações clandestinas e o compartilhamento de informações entre órgãos públicos. O Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Polícia Federal receberam reforço de estrutura para ampliar a fiscalização e a investigação de movimentações financeiras ligadas ao setor.
A constitucionalidade da medida está em análise no Supremo Tribunal Federal (STF), que recebeu quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux determinou a suspensão de todas as ações judiciais em tramitação no país que contestam a proibição, até que o plenário do STF julgue o mérito. Segundo a decisão, a medida busca evitar insegurança jurídica decorrente de decisões divergentes. Antes dessa suspensão, liminares da Justiça Federal chegaram a autorizar o retorno temporário de algumas plataformas, mas foram posteriormente revertidas.
Com informações de Agência Brasil.
