A relação entre motoristas de aplicativo e plataformas é ponto de debate na Justiça e no Parlamento. Enquanto o Supremo Tribunal Federal avalia se existe vínculo empregatício entre as partes, a chamada “uberização”, o Congresso Nacional analisa propostas sobre direitos trabalhistas da categoria.
O Senado já promoveu debates sobre a regulamentação dos serviços por aplicativos, ouvindo representantes das empresas de tecnologia, dos profissionais e de órgãos públicos.
Em pronunciamento no Plenário, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, defendeu garantia de férias, aposentadoria e outros direitos ao motorista de aplicativo.
(Senador Paulo Paim) “Que esses profissionais tenham reconhecimento legal e acesso à seguridade social com equilíbrio e justiça. O trabalho por aplicativo não pode ser sinônimo de precarização, tem de ser sinônimo de oportunidade de inclusão, de valorização do ser humano.”
A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei complementar elaborado pelo Poder Executivo, que reconhece a categoria como trabalhadores autônomos por plataforma.
O texto prevê remuneração mínima por hora trabalhada, inscrição no Regime Geral da Previdência Social e jornada de trabalho máxima de 12 horas por dia. Nesse caso, as empresas ficariam impedidas de exigir exclusividade.
A Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios do IBGE apontou que, em 2024, 1 milhão e 700 mil pessoas trabalhavam por meio de aplicativo. A maior parte atuava no transporte de passageiros, seguida de entrega de comida e produtos.
Foto: Reprodução
