O Senado aprovou o projeto de lei complementar que afasta algumas exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, LRF, sobre propostas apresentadas em 2026 que concedam benefícios tributários. Entre os projetos beneficiados recentemente aprovados no Senado estão o incentivo a DataCenter, apoio a programa de combate ao câncer e desoneração do imposto sobre a renda de pessoas jurídicas e da contribuição social sobre o Lucro Líquido.
Desde que os incentivos sejam compatíveis com a meta de resultado primário definido na Lei de Diretrizes Orçamentárias deste ano, não serão exigidas dessas propostas a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro no ano de sua vigência e nos dois seguintes.
Além disso, não será preciso demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita do orçamento, informar eventuais medidas de compensação, nem estimar o número de beneficiários com o incentivo. Também ficarão dispensadas da apresentação de metas de desempenho referentes ao incentivo, de estimativa de impacto na redução de desigualdades regionais e de mecanismos de avaliação de resultados.
O projeto ainda prevê que os municípios com menos de 65 mil habitantes não precisarão comprovar a regularidade quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos para receber transferências voluntárias de recursos da União ou de estados.
O relator, senador Camilo Santana, do PT do Ceará, destacou a importância da iniciativa para essas cidades.
A flexibilização da LRF objetiva que a população de pequenos municípios não seja prejudicada pela interrupção de repassos federais e estaduais necessários ao financiamento de políticas públicas ocasionada por inadimplência tributária ou creditícia circunstancial das municipalidades.
O texto segue para sanção presidencial.
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