A regulamentação dos cigarros eletrônicos está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos. Após tentativas de votação no primeiro semestre, o texto que regulamenta a produção, a comercialização, a fiscalização e a propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil pode ser votado na reunião marcada para terça-feira. Um dos argumentos de quem defende a regulamentação é a possível arrecadação anual em tributos, estimada em R$ 2,2 bilhões.
Senadores contrários ao texto, no entanto, apontam a pressão de gastos sobre o Sistema Único de Saúde, demanda de cuidados pelas famílias e ainda a perda de produtividade na economia. O texto define o conceito dos dispositivos eletrônicos para fumar — categoria que inclui cigarros eletrônicos e dispositivos similares — e estabelece uma série de exigências para a comercialização do produto. O relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, é favorável à proposta:
(sen. Eduardo Gomes) “O Senado tem trabalhado em cima do projeto da senadora Soraya Thronicke e discutindo que providência tomar, já que a simples proibição na realidade não tem surtido efeito no volume monstruoso de milhões e milhões de cigarros de eletrônio que entram todo dia no país de maneira ilegal, sem nenhum controle da saúde pública e das forças de segurança que estão também dedicadas ao tráfico de drogas, a combater tráfico de drogas, a outras mazelas.”
Já a Comissão de Constituição e Justiça pode analisar a proposta que altera a contagem de início e o prazo de duração da inelegibilidade. Hoje, a lei define que o político que se tornar inelegível não poderá concorrer nas eleições que se realizarem durante o restante do mandato e nos próximos oito anos ao término da atual legislatura, caracterizada pelo período de quatro ou oito anos durante o qual se desenvolvem as atividades legislativas. O relator, senador Weverton, do PDT do Maranhão, explicou porque é a favor do projeto:
(sen. Weverton) “Aperfeiçoa a legislação eleitoral sobre inelegibilidade, especialmente a alteração pertinente ao prazo de duração da inelegibilidade, aqui igualado e limitado em todas as hipóteses para coibir distorções que hoje ocorrem, em que um detentor de mandato sofre pena determinada, e suas implicações sobre inelegibilidade incidem de forma desigual e, assim, afrontam o princípio constitucional da isonomia.”
Outras comissões também devem se reunir nesta semana. A de Meio Ambiente pode votar o texto que estabelece o Inventário Nacional de Substâncias Químicas; e a de Infraestrutura a proposta que projeto que trata da descarbonização do setor de transportes a partir dos biocombustíveis e institui o marco legal para captura e estocagem geológica de gás carbônico.
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