Na terça-feira, a Comissão de Assuntos Econômicos deve analisar o projeto que isenta do Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos ou R$ 2.842,00 por mês. O benefício já está valendo desde fevereiro quando da edição de uma medida provisória, que precisa do aval do Congresso para se tornar lei. Como a tabela do IR é progressiva, a isenção da primeira faixa também influencia os descontos das demais faixas de rendimento.
Outro projeto na pauta da CAE é o que altera as regras para distribuição dos recursos da Timemania entre os clubes de futebol. O objetivo é diminuir o privilégio dos que disputam as séries A, B e C, que dividem 22% do arrecadado. Também será instalada a comissão mista que vai analisar a Medida Provisória que originalmente acabava com a desoneração da folha de pagamento. Agora, o texto trata apenas do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e de compensações fiscais.
Já a Comissão de Segurança Pública pode votar a regulamentação do uso de drones pela polícia. O texto proíbe armas acopladas e a automação total dos equipamentos. Os senadores também podem decidir sobre o projeto que dificulta a comunicação nos presídios e obriga as prestadoras de serviços de telecomunicação a cooperarem com o bloqueio de sinal. A pena para quem for pego utilizando ou fornecendo aparelho telefônico, rádio transmissor ou acesso à internet para presos em regime fechado será de 2 a 4 anos. O relator, senador Flávio Bolsonaro, do PL do Rio de Janeiro, explica que também vai haver punição para os diretores das unidades prisionais.
Senador Flávio: “Ser crime deixar o diretor de penitenciária ou o agente público de cumprir seu dever de impedir o uso ou vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico e também do acessório ou partede seus componentes”
Na quarta-feira, é a vez da Comissão de Direitos Humanos decidir sobre o projeto que busca evitar novas tragédia em centros de treinamentos, como o incêndio no Ninho do Urubu, em 2019. Pelo texto, a Confederação Brasileira de Futebol só poderá emitir o certificado para as equipes que apresentarem licença da prefeitura ou do Corpo de Bombeiros. Outra proposta na pauta da CDH proíbe homenagens a agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, e a utilização de bens públicos para exaltar o golpe militar de 1964. O autor, Fabiano Contarato, do PT do Espírito Santo, lamentou o crescimento de movimentos no sentido de enaltecer a ditadura.
Senador Contarato: “É lamentável que nós tenhamos que ter um projeto de lei para proibir isso, que é tão claro. Todos nós sabemos que culminou com a morte de milhares de brasileiros, esse regime foi marcado por atentados aos instrumentos democráticos, à representação popular.”
Já a Comissão de Constituição e Justiça pode decidir sobre a redução de áreas de floresta em imóveis rurais na Amazônia. A área da Reserva Legal pode passar de até 80% para 50%.
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