Criada em agosto do ano passado, a Comissão Temporária sobre Inteligência Artificial no Brasil do Senado tem até o dia 23 deste mês para finalizar seus trabalhos com a votação de uma proposta estabelecendo regras para o desenvolvimento, implementação e uso de sistemas de inteligência artificial no país. O presidente da comissão, senador Carlos Viana, do Podemos de Minas Gerais, enfatizou a importância do trabalho para garantir uma lei eficiente em vários aspectos:
(sen. Carlos Viana) “Nós precisamos de uma legislação que crie, mantenha, que tenha clareza na questão da relação dos direitos da pessoa, como a privacidade e o combate ao preconceito e a todo tipo de discriminação, mas também uma legislação que permita aos desenvolvedores a liberdade de fazerem com que o tema cresça em nosso país. Daí a necessidade de várias audiências públicas e debates.”
A comissão analisa dez projetos de lei, incluindo proposta já votada na Câmara dos Deputados sobre o tema e uma apresentada pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com origem no trabalho de uma comissão de juristas que funcionou durante o ano de 2022. O relator, senador Eduardo Gomes, do PL do Tocantins, apontou o desafio na construção e aplicação de leis para regular temas como o da inteligência artificial:
(sen. Eduardo Gomes) “Matérias como inteligência artificial, que vão exigir um novo comportamento da ação pública dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nos forçam a dizer que o projeto mais importante ainda não está em discussão, que é a nova forma da lei. A gente vai ter que aprender a fazer lei viva, vai ter que trabalhar esta dinâmica legislativa que dê segurança jurídica e, ao mesmo tempo, atualização de direitos e deveres na Constituição.”
O relatório preliminar apresentado por Eduardo Gomes no fim de abril está aberto a sugestões até o próximo dia 9. Após essa data, o texto final será votado na comissão e encaminhado ao Plenário para depois ser analisado pelos deputados.
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