A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no sábado (7).
Com a decisão, voltam a valer as normas anteriores, que limitam o número de máquinas de cartão que aceitam VR e VA. A União ainda pode recorrer.
A decisão atende a uma ação movida pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, entendeu que o governo extrapolou sua competência ao determinar que o sistema de pagamento dos benefícios seja obrigatoriamente aberto, possibilidade que, segundo ele, não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Na avaliação do magistrado, a fixação de um limite quantitativo para extinguir a modalidade fechada não tem respaldo na lei e contraria o desenho institucional definido pelo Poder Legislativo.
Com informações de Agência Brasil.
