Foi oficializado em lei o fim do imposto de importação de 20% sobre compras internacionais de até 50 dólares, a chamada ‘taxa das blusinhas’. A norma também diminui de 60 para 30% a tarifa sobre mercadorias de até 3 mil dólares.
A lei altera a cobrança do imposto de importação, mas as compras ainda continuam sendo tributadas pelo ICMS, imposto que pode variar de acordo com o estado.
Quando a proposta foi aprovada no Plenário do Senado, a relatora, senadora Leila Barros, do PDT do Distrito Federal, afirmou que a medida deve beneficiar os consumidores com menor poder de compra.
(Senadora Leila Barros) “Nós sabemos quem são muitos dos brasileiros que utilizam essas compras de pequeno valor: são pessoas que procuram um produto mais barato, são famílias que precisam fazer o orçamento caber no final do mês, são trabalhadores que pesquisam preço, comparam alternativas e encontram no comércio eletrônico uma maneira de ampliar o seu poder de compra.”
A princípio, as regras foram determinadas por medida provisória do Poder Executivo, que estava em vigor desde maio. Mas o texto recebeu modificações no Congresso Nacional. Uma delas foi a isenção da tarifa sobre medicamentos importados para tratamento de doenças raras ou negligenciadas que não tenham similar nacional.
Também foi incluída avaliação periódica pelo Ministério da Fazenda para verificar os efeitos econômicos da medida. A primeira deverá ser feita no prazo de três meses, e as próximas, em um intervalo de até seis meses cada, abrangendo setores de têxteis e vestuário, calçados, acessórios, brinquedos e cosméticos. O regime de tributação também deve passar por avaliação anual do Congresso Nacional.
O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer limites de frequência nas compras, para evitar o fracionamento de remessas e a utilização da isenção para fins comerciais.
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