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O Governo do Brasil, por meio do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e sua Secretaria do Patrimônio da União (SPU), efetivou a doação de um imóvel da União para o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), localizado em Salvador (BA). A iniciativa, em parceria com o governo da Bahia, beneficiará aproximadamente 48 famílias de baixa renda, contribuindo para a promoção do acesso à moradia digna.
A medida foi viabilizada no âmbito da Linha de Ação 1 do Programa Imóvel da Gente, voltada à destinação de imóveis da União para habitação de interesse social. O programa tem como objetivo fazer com que imóveis públicos da União sem utilização sejam transformados em espaços de interesse social, priorizando finalidades como habitação popular, regularização fundiária, equipamentos públicos e iniciativas comunitárias.
O imóvel está localizado na Rua Capistrano de Abreu, nº 107, no bairro Água de Meninos, em Salvador (BA) e servirá para a implantação do Empreendimento Residencial Vila Capistrano, vinculado ao Programa Minha Casa, Minha Vida FAR (MCMV-FAR). O imóvel abrange área urbana classificada como terreno de marinha e acrescido de marinha, situado em região com infraestrutura adequada para moradia.
DIREITO FUNDAMENTAL — Com essa iniciativa, a União assegura o aproveitamento de áreas públicas ociosas para finalidades de interesse social, promovendo uma intervenção urbanística positiva em Salvador. A ação está em conformidade com o Artigo 6º da Constituição Federal, que reconhece a moradia como direito social fundamental.
MCMV FAR — O Empreendimento Residencial Vila Capistrano será implementado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), linha de atendimento do MCMV voltada à provisão de unidades habitacionais subsidiadas em áreas urbanas. A execução ficará a cargo da Caixa Econômica Federal, representante legal do FAR, garantindo que os terrenos sejam utilizados exclusivamente para a construção das moradias.
DOAÇÃO — A destinação foi formalizada por meio de doação com encargos, modalidade que assegura que os terrenos sejam utilizados apenas para o fim proposto. Entre as cláusulas previstas estão: prazo para execução da obra, vedação de venda ou transferência por período determinado e cláusula resolutiva, que garante o retorno dos imóveis à União em caso de descumprimento da finalidade.
IMÓVEL DA GENTE — Lançado em 2024 pelo Governo do Brasil, o Programa Imóvel da Gente busca garantir que o patrimônio da União cumpra sua função social. Antes, muitos imóveis permaneciam sem utilização, sujeitos à degradação e à ocupação irregular. Com o programa, essas áreas passam a ser destinadas para habitação de interesse social, escolas, postos de saúde, equipamentos culturais e outras iniciativas voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.
EXEMPLO — A destinação do terreno em Salvador para o Residencial Vila Capistrano é mais um exemplo de como o programa vem transformando espaços ociosos em moradia digna e inclusão social, contribuindo para a construção de cidades mais justas e sustentáveis.
