Os sites de jogos de apostas on-line, conhecidos como bets, têm representado um problema para muitas famílias pelo vício em jogos e endividamento. Apesar de o governo federal já ter começado a banir as bets que não solicitaram autorização de funcionamento ao Ministério da Fazenda ou que obtiveram recusa da pasta, o estrago já está feito e inclui até mesmo o fim de alguns casamentos.
Segundo a advogada especialista em direito de família e sucessões, Mérces da Silva Nunes, os pedidos de divórcio devido ao vício em apostas on-line de um dos cônjuges e o consequente comprometimento do patrimônio familiar já são uma realidade:
(Mérces da Silva Nunes) “Está aumentando o número de divórcios motivados pela questão do vício em jogos, principalmente nessas bets. E o jogo tanto quanto outro vício é um destruidor de tudo. A pessoa se torna compulsiva e vai buscando alternativas de arrumar dinheiro, fazendo empréstimo, usando o cartão, estourando o patrimônio sem conhecimento da família, com falsificação da assinatura do outro cônjuge. Tudo isso está acontecendo. As pessoas estão ficando muito descontroladas. Então o desentendimento dos casais chega num nível tão absurdo que não é mais possível a convivência.”
A advogada explica que nesses casos e quando o regime de casamento é de comunhão parcial de bens – em que, após a união, tudo que foi conquistado é dividido igualmente entre os cônjuges – as dívidas de jogos ficam a cargo da pessoa que contraiu esses débitos, devendo a partilha de bens ser feita de modo compensatório:
(Mérces da Silva Nunes) “Aquele cônjuge que não é o que tem o vício em jogo não pode perder o seu patrimônio em razão disso. Então num divórcio eles devem fazer esse ajuste e a pessoa que não tem o problema deve ficar com um valor maior nesta partilha pra compensar eventuais bens que tenham sido perdidos em razão da dívida de jogo.”
A especialista alerta ainda que se a perda de dinheiro de um dos cônjuges ainda não comprometeu o patrimônio familiar, mas mesmo assim a decisão do divórcio está tomada – já que muitos apostadores não admitem o vício e por isso não aceitam passar por um tratamento – algumas providências jurídicas precisam ser tomadas:
(Mérces da Silva Nunes) “Nós temos que entrar com o pedido de mudança de regime de bens e nesse caso haverá fundamentação. Para o juiz não achar que isso tá sendo mudado para lesar terceiros, pessoas que estão comprometidas, dívidas contraídas, nós fazemos a prova de que há um vício em jogo – muitas vezes até com laudo de um profissional constatando a existência do vício – pra justificar a mudança de comunhão parcial de bens para um regime mais restrito, que é o da separação.”
O endividamento no país tem crescido tanto devido ao vício nos jogos on-line que até mesmo uma Comissão Parlamentar de Inquérito será instalada no Senado para investigar a crescente influência dos jogos virtuais de apostas no orçamento das famílias brasileiras. A CPI também vai investigar a possível associação dessas empresas com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro e o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades
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