A Receita Federal vai cancelar automaticamente as dívidas de contribuição previdenciária de Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13). Segundo o órgão, o procedimento não depende de pedido do contribuinte.
O benefício foi estabelecido pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou essas dívidas e aumentou o teto de faturamento da categoria. A lei passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos seguem ativos.
O perdão abrange a parte da contribuição ao INSS incluída no DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, o que, em geral, corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026. Juros e multas também são cancelados. Os valores de ICMS e ISS, que fazem parte do DAS, não são abrangidos, já que o primeiro é administrado pelos estados e o segundo pelos municípios.
Para manter o benefício, o MEI que continuar enquadrado na categoria deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento cancela o perdão e as dívidas voltam a ser cobradas. Quem já encerrou o registro ou deixou de se enquadrar como MEI não precisa cumprir essa exigência. Já os contribuintes que discutem essas dívidas na Justiça precisam desistir da ação e apresentar requerimento para obter o cancelamento.
Mesmo com o perdão, a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei) continua obrigatória, inclusive de anos anteriores. A Receita também enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas, para que o instituto possa contar os meses correspondentes como tempo de contribuição para fins de aposentadoria.
O MEI pode consultar sua situação pelo Portal e-CAC, para débitos administrados pela Receita Federal, e pelo Portal Regularize, para dívidas inscritas na Dívida Ativa da União.
Com informações de Agência Brasil.
