O texto do senador Eduardo Braga, do MDB do Amazonas, cria a Tarifa Social de Água e Esgoto, com descontos de até 50% para os primeiros 10 metros cúbitos de água consumidos. O objetivo é, nos moldes da Tarifa Social de Energia Elétrica, reduzir a conta para famílias de baixa renda. Terão direito ao benefício aquelas com renda per capita de meio salário mínimo ou que recebem Benefício de Prestação Continuada e possuem entre seus membros pessoas com deficiência ou idosos com mais de 65 anos, que não conseguem prover seu sustento. Braga comemorou a aprovação da Tarifa Social, pauta que defende há onze anos, como forma de garantir água com preço justo para aqueles ganham menos no país:
(sen. Eduardo Braga) “É algo que eu diria histórico aqui na Comissão de Assuntos Econômicos, porque há anos, há anos nós estamos lutando para que pudéssemos implementar uma tarifa social no abastecimento de água. Água, que é um produto vital para a sobrevivência das pessoas, principalmente nas regiões mais empobrecidas do Brasil. No caso, há questões do Nordeste e questões do Norte. Os moradores da Região Norte, que é a maior bacia hidrográfica de água potável do mundo, ainda sofrem não só com a falta de abastecimento de água, mas com uma tarifa de água extremamente elevada.”
A Comissão de Assuntos Econômicos também aprovou uma proposta que amplia a transparência dos critérios utilizados na pontuação de crédito do cadastro positivo de consumidores. Ele é uma espécie de banco de dados automático que armazena o histórico financeiro de todos os cidadãos a partir apenas do CPF. De acordo com a pontuação, a contratação de serviços financeiros é facilitada. O texto, de autoria do senador Ciro Nogueira, do PP do Piauí, busca tornar acessível aos consumidores a metodologia, os critérios e o modelo matemático utilizados para estabelecer essa pontuação. O relator, senador Lárcio Oliveira, do PP de Sergipe, alterou o texto para garantir o sigilo comercial, previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, no processo de disponibilização de dados aos cadastrados. Mas o senador Rodrigo Cunha, do Podemos de Alagoas, defendeu que o consumidor deveria poder ter acesso a todas as informações usados no cálculo da pontuação de crédito:
(sen. Rodrigo Cunha) “Eu sei que há uma preocupação com a informação confidencial da empresa, com o sigilo empresarial, mas, nesse caso, a minha dúvida é: eu mesmo como cidadão não teria o direito? Não é um terceiro solicitando, sou eu, como cidadão.Tenho um score baixo, quero identificar por que e faço uma pergunta, faço outra, tenho várias informações que não batem com o que estão dizendo ou, então, que eu atenda aquela expectativa. No entanto, o banco vai dizer: “Olha, infelizmente, é sigiloso, não posso dizer como é que eu cheguei a essa nota.”
O projeto será analisado pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Defesa do Consumidor.
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