“A Constituição Federal proíbe a cobrança de qualquer tributo sobre movimentação financeira. Então essa história de cobrança é mentira”. O secretário da Receita Federal (RFB), Robinson Barreirinhas, foi contundente ao esclarecer nesta segunda-feira, 13 de janeiro, em entrevista ao programa A Voz do Brasil, que a atualização do sistema de coleta de informações do órgão fortalece o combate a crimes financeiros e não monitora transações diárias dos cidadãos brasileiros.
“Fique muito tranquilo, pode continuar usando o seu PIX normalmente”, afirma Barreirinhas. De acordo com ele, mesmo em casos em que há movimentações atípicas, como o empréstimo de cartão de crédito a um parente, não há risco com a Receita Federal, porque é comum que isso aconteça entre os brasileiros. A RFB coleta informações de uma série de fontes oficiais para cruzar dados. “Não é porque em um determinado mês você gastou um pouco mais que isso vai gerar algum problema com a Receita Federal,” ressalta.
Existente há mais de 20 anos, o sistema de coleta de informações da RFB passou a incluir novos meios de pagamento desde o início de janeiro deste ano. Assim, a partir de agora, novas instituições financeiras, as chamadas fintechs, estão sendo monitoradas pela Receita para que haja o controle mais sólido e correto acerca dos dados repassados para o órgão, como todas as outras instituições financeiras formais já faziam anteriormente.
Robinson Barreirinhas reforça que o foco da Receita Federal não é atingir o trabalhador, a pequena empresa e o pequeno empresário, mas sim quem se utiliza dessas novas ferramentas tecnológicas para movimentar dinheiro ilícito, oriundo de práticas ilegais do crime organizado ou lavagem de dinheiro. “Esse é o enfoque da Receita Federal. Não é o trabalhador e o empresário”, resume.
NADA MUDA — Para o cidadão é importante ressaltar que nada muda. A nova normativa é obrigatória apenas para instituições financeiras e meios de pagamento regulados pelo Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc).
NOTÍCIAS FALSAS — O secretário da Receita acrescenta os efeitos nocivos causados pela propagação de notícias falsas e peças de desinformação sobre a temática. “E veja como a mentira e as fake news causam prejuízos: em cima dessa mentira, já tem gente querendo aplicar golpe na população, mandando boletos, por exemplo, por WhatsApp, como se fossem da Receita Federal, cobrando pela utilização de PIX. É importante que a população não caia nesse tipo de golpe. Ninguém pode fazer cobrança pela utilização do PIX”, reforça Barreirinhas.
COBRANÇA DIFERENCIADA — Outro esclarecimento que ele destaca é que nenhum comerciante pode cobrar um valor mais elevado na venda de um produto utilizando o argumento de que há alguma taxa incidindo sobre aquela transação. “Então ninguém pode ser cobrado mais pelo fato de utilizar o PIX. É muito, muito importante que a gente esclareça isso para a população brasileira”, alertou.
SIGILO GARANTIDO — A Receita Federal não tem acesso ao que o cidadão compra ou para quem ele efetua o pagamento. As informações são limitadas ao total que entrou e saiu da sua conta. Além disso, a Receita reforça que sua atuação se dá conforme os parâmetros do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), exigindo a transmissão de dados criptografados e assinados digitalmente para evitar manipulação.
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