Com o objetivo de ampliar a capacidade operacional das ações de reforma agrária e de governança fundiária, o Governo Federal instituiu o programa Terra Cidadã. A portaria conjunta entre Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 25 de novembro.
Por meio de Acordos de Cooperação Técnica (ACTs), o programa fortalece ações como o cadastro de imóveis rurais, a regularização fundiária e o apoio aos assentamentos da reforma agrária. Os ACTs já firmados para operar as Unidades Municipais de Cadastro (UMCs) continuam válidos, e novas parcerias poderão ser firmadas com entes municipais, estaduais, organizações da sociedade civil, universidades e entidades públicas de assistência técnica e extensão rural. Não há previsão de repasse de recursos para desenvolvimento das ações.
“O programa permitirá levar serviços essenciais a quem mais precisa e dar mais agilidade às políticas públicas que promovem dignidade e justiça social no campo. Com isso, vamos apoiar a implementação das políticas públicas, ampliando o alcance dos serviços voltados às comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, além de promover a celeridade nos processos de regularização fundiária”, destacou o presidente do Incra, César Aldrighi.
As parcerias permitirão a execução de atividades essenciais, como coleta e organização de documentos, inscrição e apoio ao saneamento cadastral e processual no âmbito do Plano Nacional de Reforma Agrária. Também estão previstas a elaboração de diagnósticos, projetos produtivos e/ou básicos para estruturar assentamentos, cadastro, instrução processual, vistoria e georreferenciamento para regularização fundiária.
Também podem ser realizados pelos entes federativos e entidades parceiras a inscrição cadastral de imóveis no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) e a operação de plataformas e soluções tecnológicas desenvolvidas pelo Incra e pelo MDA.
ADESÃO — A iniciativa prevê ainda um grupo de trabalho responsável por criar, em até 60 dias, as diretrizes que guiarão a adesão ao programa. O objetivo é garantir que os processos sejam mais rápidos, acessíveis e com maior alcance para comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais, agricultores familiares e outros públicos prioritários. O detalhamento das metas e ações ficará registrado em planos de trabalho específicos, acompanhados por comitês gestores locais. Essa supervisão garante que o programa seja conduzido com transparência e eficiência, atendendo às demandas das comunidades beneficiadas.
O QUE É — A regularização fundiária é o processo legal e administrativo que garante a segurança jurídica da posse ou propriedade de terrenos e imóveis, especialmente em áreas urbanas e rurais informais ou irregulares. Esse processo envolve a regularização de títulos de propriedade, a adequação das ocupações às normas urbanísticas e ambientais, e a melhoria das condições de infraestrutura e serviços públicos, buscando assegurar direitos de moradia e promover a integração social. O objetivo é formalizar e regularizar ocupações para que os moradores possam usufruir de direitos de propriedade e ter acesso a serviços essenciais.
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