A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou o projeto (PL 1.210/2022), do senador Romário (PL-RJ), que prevê expressamente a obrigatoriedade de municípios, estados e União tornarem suas leis acessíveis às pessoas com deficiência. A CDH também acolheu e converteu em projeto de lei a sugestão legislativa (SUG 11/2022) que cria regras para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção. O texto foi proposto por participantes do Programa Jovem Senador de 2022.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência já prevê que bens culturais, livros, cinema, teatro e outros meios estejam disponíveis em formato acessível. No entanto, o senador Romário, do PL do Rio de Janeiro, argumenta que as pessoas com deficiência não estão em igualdade de condições de acesso às leis do país. Por essa razão, ele apresentou projeto de lei para que o governo federal, estados e municípios assegurem a acessibilidade de todo seu ordenamento jurídico.
Relatada pelo senador Randolfe Rodrigues, do Amapá, a proposta foi aprovada pela Comissão de Direitos Humanos. Ao ler o parecer favorável ao projeto, que agora segue para decisão terminativa na Comissão de Constituição e Justiça, a senadora Augusta Brito, do PT do Ceará, ponderou que a medida já deveria ser cumprida a partir da determinação atual prevista no Estatuto da Pessoa com Deficiência. Mas como essa não é a realidade no país, ela afirma que o projeto de lei torna-se necessário.
Augusta Brito – Na falta de previsão expressa, as chances de o Poder Público permanecer omisso são significativas. E ser omisso nessa questão significa manter a discriminação e impedir que as pessoas com deficiência conheçam e, consequentemente, exerçam seus direitos e deveres.
Também foi aprovada na Comissão de Direitos Humanos e relatada por Augusta Brito a sugestão legislativa que cria regras para a conservação e a recuperação da fauna e da flora ameaçadas de extinção. O texto, que foi proposto por estudantes que participaram da edição do Programa Jovem Senador de 2022, também aumenta as penas para crimes contra espécies ameaçadas. A senadora elogiou a medida.
Augusta – A iniciativa de nossos Jovens Senadores e Senadoras mostra louvável consciência, no plano socioambiental, da importância da proteção das espécies ameaçadas de extinção. A necessidade de preservação e recuperação da fauna e da flora é um tema relevante no Brasil, já que somos o país com maior biodiversidade do mundo, e a cada ano o número de espécies ameaçadas, ou mesmo extintas, aumenta.
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